AREsp 2896713 - DECISAO

AREsp 2896713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão (art. 1.022, II, CPC) e às supostas violações de norma federal foram apresentadas de forma genérica e sem comando normativo suficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, a revisão da decisão estadual sobre a abusividade de juros demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: LINOMAR COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINOMAR COSTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios à luz da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão (art. 1.022, II, CPC) e às supostas violações de norma federal foram apresentadas de forma genérica e sem comando normativo suficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, a revisão da decisão estadual sobre a abusividade de juros demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.