AREsp 2910692 - DECISAO

AREsp 2910692 - DECISAO

O Tribunal de origem considerou que a matéria estava esclarecida por documentos juntados, que não houve cerceamento de defesa, e que a instituição financeira não comprovou fatos específicos que justificassem a taxa de juros contratada (custo de captação, spread, análise de risco), justificando a limitação dos juros à taxa média do Bacen; a revisão do acervo fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), e aplica-se a Súmula n. 83, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Função Social Do Contrato, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Negócios Jurídicos Bancários Revisional De Contrato Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Função Social Do Contrato +3 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem considerou que a matéria estava esclarecida por documentos juntados, que não houve cerceamento de defesa, e que a instituição financeira não comprovou fatos específicos que justificassem a taxa de juros contratada (custo de captação, spread, análise de risco), justificando a limitação dos juros à taxa média do Bacen; a revisão do acervo fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), e aplica-se a Súmula n. 83, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça