AREsp 2826931 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações similares, estando essa conclusão em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ; portanto, incidiu a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido quanto a essas matérias.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em ações revisionais de contrato de crédito
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações similares, estando essa conclusão em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ; portanto, incidiu a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido quanto a essas matérias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o exame do recurso especial quanto às matérias decididas em consonância com a jurisprudência do STJ.