AREsp 2860892 - ACORDAO

AREsp 2860892 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN diante da manifesta abusividade do contrato — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Desconto Em Conta Corrente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro para controle da abusividade
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN diante da manifesta abusividade do contrato — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.