AREsp 2877543 - ACORDAO

AREsp 2877543 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o artigo indicado como violado (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; (ii) a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; e (iii) houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, também atraindo a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Prequestionamento
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o artigo indicado como violado (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; (ii) a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; e (iii) houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, também atraindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.