AREsp 2858681 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva em razão de sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
2. 2 Se é possível ao STJ rever a decisão do tribunal de origem que limitou a taxa ao parâmetro da taxa média do Bacen sem reexaminar fatos e provas (obstáculo das Súmulas n. 5 e 7)
3. 3 Qual o papel da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à média apurada pelo Banco Central ante a manifesta abusividade verificada — exigiria reexame de matéria fática e contratual (comparo das taxas e avaliação das circunstâncias concretas), providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ressaltou-se, contudo, que a média do Bacen é referencial útil e que a abusividade deve ser demonstrada caso a caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial).

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.