AREsp 2897404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais foram consideradas genéricas e deficientes (Súmula 284/STF), não havendo comando normativo suficiente nos dispositivos apontados para infirmar o acórdão; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: LOURES HELENA PELLENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LOURES HELENA PELLENZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão segundo art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais foram consideradas genéricas e deficientes (Súmula 284/STF), não havendo comando normativo suficiente nos dispositivos apontados para infirmar o acórdão; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...