AREsp 2880494 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios por considerar manifesta abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado — implicaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: BANCO; Agravado: PARTE AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO

Agravante

PARTE AUTORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios
2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de controle da abusividade
3 Vedação ao reexame de matéria fática e contratual nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.