AREsp 2879294 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de comando normativo do art. 421 do Código Civil para sustentar a tese recursal e por falta de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, além da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF e a Súmula nº 211/STJ; foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 421 do Código Civil quanto à limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 Ausência de comando normativo suficiente no dispositivo invocado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de comando normativo do art. 421 do Código Civil para sustentar a tese recursal e por falta de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, além da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF e a Súmula nº 211/STJ; foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.