AREsp 2798146 - ACORDAO

AREsp 2798146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pela manifesta abusividade e limitou os juros; rever essa conclusão exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno condenado a negar provimento (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do BACEN Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada estar acima da taxa média de mercado do BACEN configura, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático e probatório
  3. 3 Quando é possível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pela manifesta abusividade e limitou os juros; rever essa conclusão exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno condenado a negar provimento (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno