AREsp 2879000 - ACORDAO

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O art. 421 do Código Civil indicado pela recorrente não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial carece da indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, atraindo novamente a Súmula 284/STF. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O art. 421 do Código Civil indicado pela recorrente não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial carece da indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, atraindo novamente a Súmula 284/STF. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.