AREsp 2872576 - ACORDAO

AREsp 2872576 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade demonstrada pelas diferenças significativas e pela ausência de justificativa pela instituição financeira — demandaria reexame fático-contratual, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que exceder a média de mercado não significa automaticamente abuso, sendo necessária demonstração das peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Taxa Média De Mercado (banco Central) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central?
  2. 2 É possível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante do acórdão que limitou a taxa de juros à média do mercado?
  3. 3 Em que condições o Judiciário pode revisar taxas de juros remuneratórios contratadas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade demonstrada pelas diferenças significativas e pela ausência de justificativa pela instituição financeira — demandaria reexame fático-contratual, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que exceder a média de mercado não significa automaticamente abuso, sendo necessária demonstração das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.