AREsp 2826942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do Bacen em razão da manifesta abusividade verificada nos contratos de desconto em conta corrente — demandaria o reexame de questões fáticas e contratuais, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo que a jurisprudência do STJ também reconhece que a taxa média do Bacen é parâmetro indicativo, não teto absoluto.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional (contrato De Empréstimo Pessoal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Desconto Em Conta Corrente
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional (contrato De Empréstimo Pessoal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 valoração da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do Bacen em razão da manifesta abusividade verificada nos contratos de desconto em conta corrente — demandaria o reexame de questões fáticas e contratuais, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo que a jurisprudência do STJ também reconhece que a taxa média do Bacen é parâmetro indicativo, não teto absoluto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno