AREsp 2805423 - ACORDAO

AREsp 2805423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa remuneratória ao parâmetro da taxa média apurada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade diante da diferença significativa entre as taxas — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não comprovou elementos capazes de justificar a taxa contratada acima da média.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Ação Revisional Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Desconto Em Conta Corrente Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa remuneratória ao parâmetro da taxa média apurada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade diante da diferença significativa entre as taxas — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não comprovou elementos capazes de justificar a taxa contratada acima da média.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.