AREsp 2871082 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não apresenta comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, configurando argumentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, e porque faltou o prequestionamento específico da matéria (omissão não sanada e não apontada a ofensa ao art. 1.022 do CPC) além da ausência de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Função Social Do Contrato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 421 do Código Civil (alegada)
  2. 2 Ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado
  3. 3 Falta de prequestionamento (omissão não sanada por art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não apresenta comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, configurando argumentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, e porque faltou o prequestionamento específico da matéria (omissão não sanada e não apontada a ofensa ao art. 1.022 do CPC) além da ausência de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a fixação originária dos honorários em 10% do valor da condenação, com distribuição de 70% a cargo da recorrente e 30% a cargo da parte recorrida.