AREsp 2807374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou as taxas de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por entender haver manifesta abusividade diante da diferença significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado — demandaria reexame fático e contratual dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação imposta pela instância anterior.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusiveidade De Taxas De Juros, Reexame Fático Probatório, Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusiveidade De Taxas De Juros Reexame Fático Probatório Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central configura, por si só, abuso
  2. 2 Se a revisão da taxa contratada demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se é possível revisar juros remuneratórios em função da relação de consumo e das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou as taxas de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por entender haver manifesta abusividade diante da diferença significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado — demandaria reexame fático e contratual dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação imposta pela instância anterior.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno