AREsp 2898405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência da sua fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, da necessidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: LACI CONCEICAO BUENO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

LACI CONCEICAO BUENO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência da sua fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, da necessidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.