AREsp 2871591 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não apresenta comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, havendo argumentação deficiente que atrai a Súmula nº 284/STF, e porque faltou prequestionamento da matéria no tribunal de origem, atraindo a Súmula nº 211/STJ; além disso houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Contratos Bancários Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF por argumentação deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não apresenta comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, havendo argumentação deficiente que atrai a Súmula nº 284/STF, e porque faltou prequestionamento da matéria no tribunal de origem, atraindo a Súmula nº 211/STJ; além disso houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% do valor da causa, com distribuição de 40% a cargo da recorrente e 60% a cargo da recorrida