AREsp 2801905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central em razão da manifesta abusividade dada a diferença significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, formulou juízo que, para ser revisto, demandaria reexame contratual e fático dos autos, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Reexame Fático Probatório, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Reexame Fático Probatório Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa contratada acima da média do mercado caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e critérios probatórios (custo de captação, perfil de risco, spread)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central em razão da manifesta abusividade dada a diferença significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, formulou juízo que, para ser revisto, demandaria reexame contratual e fático dos autos, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno