AREsp 2856388 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN devido à manifesta abusividade constatada no caso concreto — demandaria reexame de matéria fático-contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite que a taxa média é referencial e não limite absoluto, exigindo prova concreta da abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para controle da abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-contratual pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN devido à manifesta abusividade constatada no caso concreto — demandaria reexame de matéria fático-contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite que a taxa média é referencial e não limite absoluto, exigindo prova concreta da abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.