AREsp 2852492 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa contratada à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte reafirmou que a taxa média do BACEN é parâmetro útil, mas não limite absoluto, sendo necessária demonstração concreta da abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Mercado (bacen), Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Utilidade e limites da taxa média do Banco Central como parâmetro de controle de abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame fático e contratual pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa contratada à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte reafirmou que a taxa média do BACEN é parâmetro útil, mas não limite absoluto, sendo necessária demonstração concreta da abusividade.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.