AREsp 2806062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que limitou as taxas remuneratórias em razão da manifesta abusividade verificada diante da diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias do BACEN — demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, reafirmou-se que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não limite absoluto, cabendo demonstração das peculiaridades para caracterização do abuso.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de controle
  3. 3 possibilidade de reexame fático e contratual perante o STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que limitou as taxas remuneratórias em razão da manifesta abusividade verificada diante da diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias do BACEN — demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, reafirmou-se que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não limite absoluto, cabendo demonstração das peculiaridades para caracterização do abuso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.