AREsp 2794705 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reapreciação da limitação dos juros remuneratórios imposta pela Corte de origem — fundada na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen — demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial, mas não como teto absoluto, exigindo demonstração da abusividade conforme as peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame fático e probatório pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reapreciação da limitação dos juros remuneratórios imposta pela Corte de origem — fundada na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen — demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial, mas não como teto absoluto, exigindo demonstração da abusividade conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.