AREsp 2860102 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, considerando que o Tribunal de origem fundamentou a decisão reconhecendo a abusividade das taxas com base na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por não se vislumbrar violação do art. 489 do CPC nem requisito legal para reforma.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Apreciado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decidir Sobre O Mérito, Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Apreciado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decidir Sobre O Mérito, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, considerando que o Tribunal de origem fundamentou a decisão reconhecendo a abusividade das taxas com base na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por não se vislumbrar violação do art. 489 do CPC nem requisito legal para reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial