AREsp 2797305 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão estadual que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo Bacen para operações da mesma espécie, entendendo que a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o recurso especial é obstado pela falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF) e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MOACIR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmulas
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MOACIR SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao controle judicial de juros bancários
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo Bacen para operações da mesma espécie, entendendo que a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o recurso especial é obstado pela falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF) e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que limitou os juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.