AREsp 2873444 - ACORDAO

AREsp 2873444 - ACORDAO

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente por ter enfrentado a tese repetitiva do REsp 1.061.530/RS e analisado as peculiaridades do caso, concluindo que a taxa contratada excedeu de forma significativa a média do mercado divulgada pelo Bacen e, diante das circunstâncias concretas (hipervulnerabilidade do consumidor, baixo risco de inadimplemento, ausência de prova do custo de captação pela recorrente), caracterizou-se a abusividade dos juros; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxas, Fundamentação Judicial, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso De Taxas Fundamentação Judicial Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresenta deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente por ter enfrentado a tese repetitiva do REsp 1.061.530/RS e analisado as peculiaridades do caso, concluindo que a taxa contratada excedeu de forma significativa a média do mercado divulgada pelo Bacen e, diante das circunstâncias concretas (hipervulnerabilidade do consumidor, baixo risco de inadimplemento, ausência de prova do custo de captação pela recorrente), caracterizou-se a abusividade dos juros; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00