AREsp 2858017 - DECISAO

AREsp 2858017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou incabível a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 para a ação revisional que demanda quantia ilíquida; reconheceu-se que a justiça gratuita já havia sido deferida anteriormente (com efeitos ex nunc); o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao aplicar a orientação do REsp 1.061.530/RS e verificar, com base nos autos, discrepância extrema entre a taxa contratada (6% ao mês) e a taxa média do BACEN (2,04% ao mês), caracterizando abusividade, de modo que o recurso especial não merece provimento, sendo impeditiva a reanálise de provas pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ; por fim majorou-se honorários advocatícios nos termos do art....

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à ação revisional
  2. 2 possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada omissão e obscuridade do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou incabível a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 para a ação revisional que demanda quantia ilíquida; reconheceu-se que a justiça gratuita já havia sido deferida anteriormente (com efeitos ex nunc); o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao aplicar a orientação do REsp 1.061.530/RS e verificar, com base nos autos, discrepância extrema entre a taxa contratada (6% ao mês) e a taxa média do BACEN (2,04% ao mês), caracterizando abusividade, de modo que o recurso especial não merece provimento, sendo impeditiva a reanálise de provas pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ; por fim majorou-se honorários advocatícios nos termos do art....

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Rejeitada a pretensão de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei nº 6.024/1974.