AREsp 2896369 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a ausência de interposição de apelação pela instituição financeira), incidindo a Súmula n. 283 do STF e vedando o reexame de matéria não impugnada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autor: parte autora; Requerida: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

instituição financeira requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contrato bancário na hipótese de relação de consumo e demonstração de abusividade (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a ausência de interposição de apelação pela instituição financeira), incidindo a Súmula n. 283 do STF e vedando o reexame de matéria não impugnada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.