AREsp 2844528 - DECISAO

AREsp 2844528 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo (art. 932 c/c súmula 568/STJ) e, apesar de reconhecer que o Tribunal de origem não incorreu em cerceamento de defesa —decisão baseada no acervo probatório dos autos e vedada a sua revisão nesta instância pela Súmula 7— verificou‑se ausência de elementos suficientes no acórdão recorrido para a análise integral da abusividade dos juros. Assim, deu‑se parcial provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a controvérsia à luz do entendimento desta Corte sobre juros remuneratórios bancários, ponderando fatores como taxa média do BACEN, custo de captação, spread e risco de crédito.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou‑lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Configuração Da Mora, Incidente De Processo Repetitivo
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 355 e 356 do CPC/15 (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e a possibilidade de revisão em contratos bancários
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo (art. 932 c/c súmula 568/STJ) e, apesar de reconhecer que o Tribunal de origem não incorreu em cerceamento de defesa —decisão baseada no acervo probatório dos autos e vedada a sua revisão nesta instância pela Súmula 7— verificou‑se ausência de elementos suficientes no acórdão recorrido para a análise integral da abusividade dos juros. Assim, deu‑se parcial provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a controvérsia à luz do entendimento desta Corte sobre juros remuneratórios bancários, ponderando fatores como taxa média do BACEN, custo de captação, spread e risco de crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou‑lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a controvérsia à luz do entendimento desta Corte
  • Publique‑se