AREsp 2911289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos (taxa contratada de 987,22% ao ano versus média de mercado de 129,16% ao ano, ausência de justificativa específica e prática indiscriminada da instituição financeira), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a questão sobre a necessidade de perícia não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Parties: Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Perícia

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
2 Possibilidade de revisão judicial da taxa à luz da média de mercado divulgada pelo Banco Central
3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)