AREsp 2906793 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a matéria era documental e que a instituição financeira não comprovou elementos específicos para justificar a taxa contratada; assim, a limitação dos juros à taxa média do Bacen foi adequada e o reexame de provas é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional De Contrato Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para demonstrar perfil de risco do cliente
  2. 2 Se a limitação da taxa de juros com base na taxa média do Bacen foi adequada sem reexaminar fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a matéria era documental e que a instituição financeira não comprovou elementos específicos para justificar a taxa contratada; assim, a limitação dos juros à taxa média do Bacen foi adequada e o reexame de provas é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.