AREsp 2856742 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa remuneratória demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados em contrato bancário
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro limitador
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa remuneratória demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial