AREsp 2864361 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que a jurisprudência admite limitar juros à média de mercado quando houver discrepância comprovada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da conclusão de abusividade de juros em recurso especial
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que a jurisprudência admite limitar juros à média de mercado quando houver discrepância comprovada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.