AREsp 2856759 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em jurisprudência pacificada do STJ, que havia discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, demonstrando desvantagem exagerada ao consumidor; assim, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (decisão Colegiada, Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (decisão Colegiada, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 O fato de os juros pactuados excederem a taxa média de mercado implica, por si só, cobrança abusiva?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em jurisprudência pacificada do STJ, que havia discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, demonstrando desvantagem exagerada ao consumidor; assim, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial