REsp 2200179 - ACORDAO

REsp 2200179 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, fundamentou-se na ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de fatores específicos que justificassem a taxa contratada, e porque reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial); ademais, não houve cerceamento de defesa pois o tribunal a quo considerou o feito devidamente instruído e dispensou prova pericial por entender ser matéria de direito comprovada documentalmente.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato Bancário, Ação Revisional, Abusividade, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Contrato Bancário Ação Revisional Abusividade Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto a fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, fundamentou-se na ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de fatores específicos que justificassem a taxa contratada, e porque reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial); ademais, não houve cerceamento de defesa pois o tribunal a quo considerou o feito devidamente instruído e dispensou prova pericial por entender ser matéria de direito comprovada documentalmente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (perdeu objeto)