AREsp 2768281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento em prova documental e em consonância com a jurisprudência desta Corte, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem significativamente a taxa média de mercado; a indeferição de prova pericial não configurou cerceamento de defesa e a revisão dos fundamentos demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ em razão da conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prova Pericial Contábil
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83/stj Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial das cláusulas de juros em contratos regidos pelo CDC
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento em prova documental e em consonância com a jurisprudência desta Corte, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem significativamente a taxa média de mercado; a indeferição de prova pericial não configurou cerceamento de defesa e a revisão dos fundamentos demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ em razão da conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Manter a decisão agravada