AREsp 2856999 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a afirmação do acórdão sobre a abusividade da taxa de juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova, Precedente Repetitivo, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da conclusão de abusividade dos juros pelo STJ diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Valor e alcance da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 Ônus probatório da instituição financeira para demonstrar justificativas individualizadas para taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a afirmação do acórdão sobre a abusividade da taxa de juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.