REsp 2200202 - ACORDAO

REsp 2200202 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial; ademais o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Ônus Da Prova, Abusividade, Reexame De Provas, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Ônus Da Prova Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto aos fatores que justificariam taxa superior
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial; ademais o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo (pedido perdeu o objeto)