AREsp 2871579 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser conhecida porque não houve embargos de declaração (Súmula 284/STF), e afastar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso foi indeferido o pedido de suspensão e constatado recolhimento do preparo incompatível com pedido de justiça gratuita; majoraram-se honorários para R$ 1.300,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas (5, 7, 83, 284), Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Preparo, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas (5, 7, 83, 284) Justiça Gratuita +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 possível abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser conhecida porque não houve embargos de declaração (Súmula 284/STF), e afastar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso foi indeferido o pedido de suspensão e constatado recolhimento do preparo incompatível com pedido de justiça gratuita; majoraram-se honorários para R$ 1.300,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo