AREsp 2884780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada abusividade das taxas de juros não ficou comprovada nos autos e seu reconhecimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a simples superação de 12% ao ano não caracteriza abusividade, conforme Súmula 382/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE DA SILVA SORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 382/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

SOLANGE DA SILVA SORIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade das taxas de juros aplicadas pela instituição financeira
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em razão de desvantagem exagerada do consumidor
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada abusividade das taxas de juros não ficou comprovada nos autos e seu reconhecimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a simples superação de 12% ao ano não caracteriza abusividade, conforme Súmula 382/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.