AREsp 2767981 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média do BACEN à época (5,91% a.m.), decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o uso da taxa média como parâmetro e, portanto, incide a Súmula...

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Parties
Agravante: BANCO CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Juros Súmula 83/stj

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Parties

BANCO CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Relevância da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ perante acórdão em conformidade com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média do BACEN à época (5,91% a.m.), decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o uso da taxa média como parâmetro e, portanto, incide a Súmula 83/STJ, implicando na impossibilidade de provimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.