AREsp 2777286 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido aplicou jurisprudência pacífica do STJ ao concluir pela abusividade dos juros contratados (contratação a 18,50% ao mês versus taxa média do BC de 6,52% ao mês, que, mesmo acrescida da margem tolerável de 30% resultando em 8,48% ao mês, foi ultrapassada), de modo que o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de avaliação da abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido aplicou jurisprudência pacífica do STJ ao concluir pela abusividade dos juros contratados (contratação a 18,50% ao mês versus taxa média do BC de 6,52% ao mês, que, mesmo acrescida da margem tolerável de 30% resultando em 8,48% ao mês, foi ultrapassada), de modo que o óbice da Súmula 83/STJ incidiu e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno