AREsp 2768387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem taxa pactuada acima da média de mercado, e porque eventual decisão em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média do Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  2. 2 Se é permitido o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem taxa pactuada acima da média de mercado, e porque eventual decisão em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.