AREsp 2869254 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (decisão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (decisão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se o simples fato de os juros excederem a taxa média de mercado caracteriza, por si só, a cobrança abusiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial