AREsp 2862191 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que, embora a taxa média do Bacen seja apenas um referencial e não um limite absoluto, a existência de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, comprovada nos autos e analisadas as peculiaridades do caso concreto, autoriza a...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado E Desprovido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Súmula 83/stj
Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado E Desprovido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, embora a taxa média do Bacen seja apenas um referencial e não um limite absoluto, a existência de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, comprovada nos autos e analisadas as peculiaridades do caso concreto, autoriza a fixação de caráter abusivo dos juros e sua limitação. No caso concreto, o acórdão de origem constatou que a taxa contratada (17,00% a.m. e 558,01% a.a.) excedeu consideravelmente as séries temporais do Bacen (6,99% a.m. e 125% a.a.), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial