AREsp 2774367 - ACORDAO

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O agravante não merece prosperar porque o acórdão recorrido concluiu, com base em fundamentação que está em consonância com a jurisprudência do STJ, pela existência de discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a revisão e limitação dos juros; por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios por comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Validade da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

O agravante não merece prosperar porque o acórdão recorrido concluiu, com base em fundamentação que está em consonância com a jurisprudência do STJ, pela existência de discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a revisão e limitação dos juros; por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.