AREsp 2865002 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, manter a impossibilidade de revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros por implicar reexame de fatos e cláusulas (Súmulas 5 e 7/STJ), e, parcialmente, dar provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de embargos opostos para fins de prequestionamento sem caráter protelatório ( Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Multa De Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Multa De Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios e abusividade
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração
  3. 3 vedação de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, manter a impossibilidade de revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros por implicar reexame de fatos e cláusulas (Súmulas 5 e 7/STJ), e, parcialmente, dar provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de embargos opostos para fins de prequestionamento sem caráter protelatório ( Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC