AREsp 2860575 - ACORDAO

AREsp 2860575 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor de CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando o reexame de provas e de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para limitar juros quando comprovada discrepância significativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor de CREFISA.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido