AREsp 2895034 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade das taxas com apoio na taxa média do Bacen, matéria que implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi decidida pelo acórdão recorrido, restando prequestionamento inexistente (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA APARECIDA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Súmula 568/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA APARECIDA BENTO

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 imprescindibilidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade das taxas com apoio na taxa média do Bacen, matéria que implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi decidida pelo acórdão recorrido, restando prequestionamento inexistente (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.