AREsp 2773299 - ACORDAO

AREsp 2773299 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem demonstrou que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado e que a instituição financeira não comprovou, de modo específico, justificativas para a elevação; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e, por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Revisão Contratual +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem demonstrou que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado e que a instituição financeira não comprovou, de modo específico, justificativas para a elevação; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e, por isso, incide a Súmula 83/STJ, impondo a manutenção do acórdão e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido